O sempre polêmico Estacionamento Rotativo em Teresópolis foi motivo de muito debate nos últimos dias, após decisão judicial a favor da moradora Adriana Macedo, que recorreu de multas que havia recebido em virtude do programa. Ela disse que se sentiu prejudicada, pois teria perdido inclusive pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação. Contratou então o advogado Mauricio Mendes para fazer sua defesa e ele teria descoberto que a cobrança estava ocorrendo de forma irregular. A Prefeitura, por sua vez, alega que até esta quinta-feira, 17, ainda não havia sido notificada da decisão.
Maurício Mendes esteve no programa Cidade Agora, da Tv Cidade de Teresópolis, e explicou o entendimento de que a cobrança é indevida porque o município não cumpriu o prazo legal para editar um novo decreto regulamentando as zonas de cobrança. Segundo ele, após a publicação da lei, havia um prazo de 180 dias para que o município editasse um novo decreto regulamentando as áreas de exploração. "Esse prazo venceu e a regulamentação deixou de ter efeito. Desde então, qualquer cobrança feita sem nova regulamentação é ilegal”, afirmou o advogado. Mendes ressalta, porém, que a decisão a favor de sua cliente não suspende a cobrança para a população como um todo, mas especificamente para a autora da ação.
No entanto, a decisão abriu a perspectiva de outras ações semelhantes à de Adriana Macedo. A Prefeitura divulgou nota sobre o assunto, que segue na íntegra:
"A Prefeitura de Teresópolis informa que, até o presente momento, não foi oficialmente notificada de qualquer decisão judicial que suspenda a aplicação de multas de trânsito no município. Portanto, não há qualquer determinação vigente que impeça a continuidade da fiscalização e autuação de infrações de trânsito.
Diferentemente do que foi noticiado ou passível de interpretação equivocada, não é verdade que todas as multas de trânsito aplicadas em Teresópolis tenham sido canceladas.
Esclarece-se, ainda, que mesmo na eventual confirmação da decisão mencionada por alguns veículos de comunicação, esta se restringiria a um caso específico, envolvendo apenas uma contribuinte, não possuindo, portanto, efeito geral.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade e informa que, caso necessário, tomará todas as medidas jurídicas cabíveis para assegurar o pleno exercício de suas competências legais."
