A Regulamentação dos serviços de streaming no Brasil aprovada na última terça-feira (4) pela Câmara do Deputados preocupa produtores de cinema independente, que buscam mais garantias para o financiamento do setor audiovisual nacional.
De autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP) e relatado pelo deputado Professor Dr. Luizinho (PP-RJ), o Projeto de Lei nº 8.889/2017 ainda precisará ser aprovado no Senado Federal, antes de seguir para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que pode sancioná-lo integralmente, sancionar com techos vetados ou vetar todo o seu conteúdo.
As regras serão aplicadas aos serviços de vídeo sob demanda (VoD) nacionais e estrangeiros que atuam no Brasil, como Netflix, Amazon Prime, Disney+ e Globoplay. O texto-base prevê que as plataformas de streaming terão de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Também deverão pagar a Condecine as televisões por apps, como Claro TV+, e os serviços de compartilhamento de conteúdo audiovisual, a exemplo do Youtube.
O tributo irá variar de 0,1% a 4%, conforme a receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos incidentes e incluídas receitas com publicidade. Ficarão isentas aquelas com receita de até R$ 4,8 milhões, que é o teto para empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Os serviços de VoD pagarão de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas. Pelo relatório, a contribuição poderá ser reduzida em 75% se mais da metade do total de conteúdos audiovisuais ofertados pela plataforma forem nacionais.
Segundo o relator, as plataformas podem ter até 700 obras nacionais em catálogo, como forma do cumprimento mínimo da cota de 10% de conteúdo brasileiro.
O Ministério da Cultura (MinC) considerou que o texto “representa um avanço importante para o audiovisual brasileiro”, embora “não contemple todas as ambições inicialmente defendidas”.
Produtor da Estúdio Giz e diretor sudeste da API, Matheus Peçanha considera irrisória a alíquota irrisória de 4% e cita dois pontos que a associação considera "extremamente críticos":
"O primeiro é a possibilidade de plataformas brasileiras abaterem 40% dos 60% que são permitidos de subsídio em produção própria. Esse mecanismo desconfigura a política audiovisual brasileira, que sempre se pautou pelo foco no produtor independente, aquele que não possui relação com canais de TV. Na prática, é dinheiro público financiando originais das plataformas ligadas a canais de TV. Trata-se de um precedente perigosíssimo.
Ele completa que o segundo ponto criticado pela API é a inclusão da definição, em lei, do que será contabilizado como obra para cumprimento da cota.
"Da forma que está, um episódio seriado de 22 minutos conta tanto quanto um longa-metragem. É uma comparação equivocada e desproporcional, que desvaloriza o cinema frente a formatos seriados. Foi um erro incluir em lei esta definição, que deveria ser infra-legal, e esperamos que seja revertido no Senado".
