Receita Federal equipara fintechs a bancos para combater crimes financeiros

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) a Instrução Normativa RFB nº 2.278/25, que equipara o tratamento das fintechs — empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços financeiros inovadores — ao das instituições financeiras tradicionais, como bancos. A medida, publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo ampliar a fiscalização contra crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e ocultação de recursos, especialmente relacionados ao crime organizado.

Fintechs, que unem as palavras "financial" (financeiro) e "technology" (tecnologia), surgiram para simplificar, desburocratizar e tornar mais acessíveis serviços financeiros como pagamentos digitais, crédito online e investimentos, operando majoritariamente por plataformas digitais 100% online. Com modelos de negócios inovadores e serviços personalizados, elas oferecem praticidade, menor custo e inclusão financeira a populações antes excluídas do sistema bancário tradicional.

No entanto, a Receita Federal identificou que essas empresas vinham se beneficiando de um vácuo regulatório, ficando isentas de obrigações de transparência e fornecimento de informações que os bancos enfrentam há mais de 20 anos. Isso abriu brecha para que organizações criminosas utilizassem fintechs para movimentar e lavar dinheiro "sujo". A nova instrução normativa obriga as fintechs a apresentar, entre outras obrigações, a declaração e-Financeira, que detalha operações financeiras de alto valor, alinhando-as às regras do Sistema Financeiro Nacional e à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A publicação ocorre um dia após a deflagração da Operação Carbono Oculto, que desbaratou um esquema de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal no setor de combustíveis, envolvendo cerca de R$ 47 bilhões movimentados entre 2020 e 2024. A investigação revelou que empresários e facções criminosas, em especial o Primeiro Comando da Capital (PCC), usavam fintechs para ocultar patrimônio e dificultar o rastreamento das transações.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que o governo vinha monitorando o uso irregular das fintechs e que o novo enquadramento facilita a atuação dos auditores fiscais para desbaratar esquemas criminosos com rapidez. "As fintechs terão o tratamento de banco, ou seja, elas terão que prestar os mesmos esclarecimentos sobre a movimentação financeira, sobretudo essas completamente inusuais, e nós vamos poder destrinchar outros esquemas de lavagem de dinheiro com muito mais rapidez", afirmou Haddad.

Essa mudança regula as instituições de pagamentos e arranjos de pagamento, exigindo que essas informações sejam compartilhadas com a Receita dentro de prazos rigorosos, e que os nomes de pessoas físicas e jurídicas envolvidos nas transações financeiras não possam mais ser ocultados. A norma busca também fortalecer a cooperação entre a Receita Federal e a Polícia Federal para ampliar o combate ao crime organizado.

Com essa iniciativa, o governo busca fechar uma das brechas mais importantes na regulação das fintechs, promovendo maior transparência e segurança no setor financeiro, sem criar novas obrigações fiscais, mas aplicando integralmente as normas já existentes ao sistema de pagamentos digital no Brasil.

Assim, as fintechs continuam a oferecer serviços ágeis, acessíveis e econômicos, mas agora sob um rigor regulatório similar ao dos bancos, contribuindo para a integridade do sistema financeiro e para a inclusão responsável dos consumidores.

Leia também: a operação contra o PCC no setor de combustíveis revelou o uso intenso de fundos de investimento e fintechs para lavagem de dinheiro, um combate que terá desdobramentos a partir das novas regras da Receita Federal.

Essa medida marca um avanço significativo na fiscalização e tem potencial para transformar a forma como fintechs operam no país, alinhando inovação tecnológica e segurança jurídica para combater o crime financeiro.