O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou nesta semana, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3401/2025, que estabelece um novo marco para o teto salarial no serviço público. A proposta unifica o limite máximo de remuneração para servidores federais, estaduais, municipais, militares e aposentados, tomando como referência o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19.

Idealizado pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, e apoiado por 67 deputados do partido, o projeto faz parte da estratégia do governo Lula para reforçar o discurso de justiça fiscal e combate a privilégios, mirando o eleitorado popular às vésperas das eleições de 2026. A medida visa fechar brechas de legislações anteriores e limitar a apenas oito benefícios — todos de caráter estritamente indenizatório, como auxílio-alimentação, diárias, auxílio-moradia e auxílio-transporte — as exceções ao teto. Todas as outras verbas, incluindo subsídios, proventos, gratificações e bônus, deverão ser contabilizadas no limite, mesmo em casos de acúmulo de cargos ou recebimento de aposentadoria paga pelo setor público.

Como parte do esforço de transparência, o texto prevê ainda a criação de um portal nacional de remunerações e a realização de auditorias periódicas sobre os salários do funcionalismo.

A proposta ganhou apoio de movimentos da sociedade civil que atuam em defesa da responsabilidade fiscal e de especialistas em administração pública, que enxergam na aprovação um avanço no controle das contas públicas e no combate aos chamados “penduricalhos”.

No entanto, o projeto enfrenta forte resistência de representantes do Judiciário, do Ministério Público e de setores das Forças Armadas, que, por concentrarem a maior parte dos supersalários, alegam risco de perda de direitos adquiridos e desvalorização das carreiras. Entidades como associações de magistrados e procuradores também alertam para possíveis questionamentos sobre a constitucionalidade da nova regra. Partidos de oposição alinhados a essas categorias criticam a iniciativa, taxando-a de populista e geradora de insegurança jurídica.

A tramitação do projeto deve ser marcada por debates acalorados nas comissões temáticas e intensa pressão de grupos afetados, enquanto o governo busca consolidar apoio popular e acelerar as discussões para evitar distorções que perpetuam salários acima do teto constitucional.

A expectativa é que a questão ganhe ainda mais relevância nos discursos durante o período eleitoral, aprofundando o debate sobre a justiça fiscal e o combate aos privilégios no setor público brasileiro.